(DOC. VP 696.6290.3198.9954)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE EVENTOS DE FORMATURA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19 - RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020 - FESTA DE FORMATURA QUE NÃO SE EQUIPARA A EVENTOS DE TURISMO OU CULTURAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

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