(DOC. VP 696.3548.1747.9841) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu, pela prescrição, a ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, quando sua verdadeira intenção era a contratação de um empréstimo consignado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houv

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