(DOC. VP 695.9364.3382.2264)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO.

O c. STJ possui entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo (REsp. 1453887/RJ/STJ). O CDC, art. 101, II, prevê hipótese especial de chamamento ao processo, aplicável às seguradoras em caso de ação indenizatória movida em face do contratante de seguro de responsabilidade civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote