(DOC. VP 695.8757.3520.6863)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Submissão da paciente a exame criminológico - Falta de fundamentação - Pleito de seu afastamento. Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, tampouco o d. Juízo de Primeiro Grau, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo �

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