(DOC. VP 695.7582.9701.9702) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. POSSE EXERCIDA POR MAIS DE 25 ANOS. MORADIA HABITUAL E UTILIZAÇÃO PRODUTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião extraordinária está prevista no CCB, art. 1.238, que permite a aquisição da propriedade por aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do referido artigo admite a redução do prazo para 10 anos, desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se de modalidade que visa consolidar si

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