(DOC. VP 695.5590.6230.6567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o autor alega cobrança indevida de dívidas já quitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de inépcia da inicial, por ausência de indicação clara das faturas e valores cobrados indevidamente, prejudicando a defesa dos réus e a prestação j

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