(DOC. VP 695.4391.3158.7081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado, recebido por direitos hereditários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor, mesmo que a matrícula não esteja regularizada com a averbação do formal de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CPC, art. 843 permite a penhora de bem i

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