(DOC. VP 695.4177.2090.4443)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DUAS DECISÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO QUANTO À SEGUNDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que autorizou a venda dos veículos e carreou a responsabilidade das despesas veiculares (seguro, IPVA, tributos etc.) à inventariante, diante do uso exclusivo dos bens, bem como afastou a penalidade de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento bem como à existência de má-fé. III. RAZÕES

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