(DOC. VP 695.4160.1679.5308)

TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Gratuidade de justiça indeferida, sem questionamento recursal - Taxa que é obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Transcurso do prazo em aberto, descumprindo a determinação judicial - Postura processual que não pode ser acolhida - Sem recolhimento das custas iniciais - Justificada a aplicação do CPC, art. 290 - Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote