(DOC. VP 695.3991.1911.1301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXTORSÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO.

1. Materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medida protetiva, extorsão e ameaça suficientemente comprovadas nos autos. O réu descumpriu medida protetiva que o proibia de se aproximar da ofendida. No mesmo contexto, o réu constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, a entregar dinheiro. Horas depois, o réu retornou à residência da ofendida e proferiu ameaças de morte. Provas robustas no sentido da responsabilidade penal do réu. Condenação mantida.  2. Inviável o reco

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