(DOC. VP 695.3154.9740.8543)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL.

Descumprimento do art. 330, § 2º do CPC. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Custas devidas, observada a gratuidade da justiça concedida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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