(DOC. VP 695.1520.3027.2902) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 15. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 15. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: II.1. Prescrição da pretensão punitiva; II.2. Absolvição, tendo em vista que a intenção do disparo foi a tentativa de suicídio. II. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.  III. Razões de

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