(DOC. VP 695.1409.4723.5107)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nulidade contratual com repetição de indébitos. Autor que interpôs recurso contra decisão que negou pedido de concessão de justiça gratuita sob o fundamento de que a matéria poderia ter sido demandada em Juizado Especial e pelo fato de que o autor contratou advogado particular para representá-lo. Inteligência do art. 99, §4º do CPC. A contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência alegada pelo agravante. É facultativo ao autor demandar

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