(DOC. VP 695.0217.8607.8424)

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 928.252 (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL). MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. O primeiro juízo de admissibilidade não se manifestou sobre o tema e a parte não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre a omissão, nos termos previstos no IN 40/2016, art. 1º, § 1º c/c o art. 254, § 1º, do RITST. Inviável a análise da matéria, ante a ocorrência da preclusão. Agravo conhecido e não provido.

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