(DOC. VP 694.9511.2426.5223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por colegiado da Turma Recursal dos Juizados Especiais, cuja parte recorrente, além de manejar recurso inadequado, apresentou razões dissociadas da decisão impugnada e protocolou a petição fora do prazo legal de cinco dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo interno contra decisão colegiada proferida por Turma Recursal; (ii) verificar a tempestividade

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