(DOC. VP 694.8954.2315.5328)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO, COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Conflito negativo de competência suscitado pelo r. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do r. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, para julgamento do processo 0026859-60.2019.8.19.0203. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual, com fundamento no descumprim

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