(DOC. VP 694.7424.6546.6427) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO E COM VALOR DA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito pelo qual se encontra inscrita no SERASA. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, mas a demandante insurge-se em relação aos honorários de sucumbência, requerendo a fixação por apreciação equitativa.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de arbitramento da verba honorária de acordo com o CPC, art. 85, § 8

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