(DOC. VP 694.6490.5191.5209)

TJSP. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL COMPROBATÓRIAS DA ADULTERAÇÃO E DE SER O ACUSADO O RESPONSÁVEL PELO POSTO DE COMBUSTÍVEIS - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MÁ CONDUTA SOCIAL EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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