(DOC. VP 694.4712.5343.7393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS  COLACIONADOS AO FEITO NOS AUTOS DE ORIGEM, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DEPÓSITO DE VALOR INICIAL, SEM, NO ENTANTO, EXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE TER UTILIZADO O CARTÃO NA

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