(DOC. VP 694.4705.4780.5487)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.

I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação declaratória de inexigibilidade, determinando o recolhimento dos custos iniciais sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus à gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV, e o CPC, art. 98 garante a assistência judiciária gratuita que comprovem insuf

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