Carregando…

(DOC. VP 694.4477.3325.7332)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Justiça gratuita - Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Súmula 481 do E. STJ. Empresa ativa com faturamento mensal que não autoriza a concessão do benefício. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote