(DOC. VP 694.3257.5588.6311)

TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito referente a uma dívida prescrita, com o que não concorda. 2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. 3. Recurso do autor a requerer a fixação de danos morais e honorários advocatícios. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III- RAZÕE

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