(DOC. VP 694.0843.3184.7515)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao agravado o livramento condicional. Requer que seja o sentenciado submetido a exame criminológico, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi condenado e registro de falta disciplinares graves, a fim de se averiguar suas reais condições para vivenciar regime prisional mais brando- INADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112 - Motivos elencados não constituem óbice à conc

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