(DOC. VP 693.9819.2128.3739)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de cancelamento do serviço de fornecimento de água não comprovada pela autora, que não apresentou prova documental de solicitação formal junto à concessionária - Ausência de protocolo de atendimento ou qualquer outro documento que ateste o cancelamento, mantendo-se ativa a relação contratual - Autora que não se

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