(DOC. VP 693.9175.3147.3187)

TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1059 DO C. STJ -

Hipótese em que, por um lapso, não obstante o parcial provimento do recurso de apelação interposto, houve a majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal - Necessidade, contudo, de observância do Tema 1059, do Colendo STJ - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado"

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