(DOC. VP 693.8314.2049.6036)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREVJUD -

Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD - Ferramenta com previsão nos Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice para sua utilização - Fica ressalvada a possibilidade de análise de alegação de impenhorabilidade de eventuais quantias que vierem a ser constritas, no caso concreto, pelo Juízo de origem- Cabível a expedição do referido ofício - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - De

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