(DOC. VP 693.7572.7813.8571)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM - AGRAVANTE / EXECUTADO - REITERADA RECALCITRÂNCIA - JUÍZO - ELEVAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - MITIGAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - COMANDO ATACADO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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