(DOC. VP 693.6709.5772.3323)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em determinar se a renda da agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A renda mensal da agravante evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Agravante percebe quantia mensal inferior a três salários-mínimos, que é o par�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote