(DOC. VP 693.5188.8957.2191)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de parte do faturamento da empresa devedora. Possibilidade. CPC, art. 835, X. Circunstâncias do caso concreto que permitiram ao MM. Juízo «a quo» a alteração da ordem de preferência elencada pelo art. 835 do Estatuto Processual (§ 1º). Decisão proferida após frustradas a penhora em dinheiro e de veículos de via terrestre titulados pela executada para satisfação da obrigação. Pretensão recursal que se restringe a mera desconstituição da penhora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote