(DOC. VP 693.4350.4312.3961) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por PAULO CESAR LUCHESE JUNIOR contra sentença de improcedência em ação na qual pleiteava a anulação das questões 01, 04, 06, 09, 17 e 31 do concurso interno da Brigada Militar, Edital 01/2023, para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), sob a alegação de erros e falta de vinculação ao conteúdo programático. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de intervenção judicial na anulação de quest�

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