(DOC. VP 693.4208.1708.9536)

TJSP.

Apelação da Defesa - Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal - Preliminar de nulidade - Inexistência de julgamento «extra petita» - Garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa - Respeitada a correlação entre a denúncia e a sentença - Alteração da classificação jurídica apresentada pela Acusação é prerrogativa assegurada ao Magistrado nos termos do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada - Mérito - Su

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