(DOC. VP 693.3087.5095.8137) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI (CTN, ART. 38). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO (CPC/2015, art. 1.040, III). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE (TEMA Nº. 1.113/STJ). VERIFICADA ILEGALIDADE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADA A INCORREÇÃO DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, CAPUT).

1. EM ATENÇÃO À APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE VINCULANTE DO TEMA Nº. 1.113/STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE, COM BASE NA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO CPC, art. 1.040, É A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENSEJA A RETOMADA DO FLUXO PROCESSUAL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.937.821/SP, DISTINGUIU A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DAQUELA RELATIVA AO IPTU, DEFININDO QUE (I) A BASE DE CÁLCUL

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