(DOC. VP 693.2759.3000.2015)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE PARA MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR TEMA 15 TJMG - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE - MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOM PETENTE.

No julgamento do Tema 15 IRDR TJMG, fixou-se a tese de que «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de dir

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