(DOC. VP 693.1851.6585.1428)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, deferiu parcialmente pedido de credor para inclusão de juros em crédito com garantia real, observando a ordem de preferência dos créditos, incluindo fiscais, conforme Decreto-lei 7.661/45. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos com garantia real possuem prioridade sobre os créditos fiscais na falência, considerando a legislaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote