(DOC. VP 693.1782.5449.5243)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada pela Parte Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficientes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida.

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