(DOC. VP 692.9782.8028.3005)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA - CIRURGIA ELETIVA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - SUS - FILA DE ESPERA -RECURSO DESPROVIDO 1.

Não há respaldo para se impor, de plano, aos entes públicos, a realização do procedimento cirúrgico eletivo, quando não demonstrada a observância dos procedimentos estabelecidos administrativamente para tanto, tampouco a urgência. 2. Ausência de prova inequívoca da premência do quadro clínico do autor em relação aos demais pacientes na fila de espera para a realização da cirurgia. 3. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, no

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