(DOC. VP 692.9041.2777.5965)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína, em diversas porções - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório, nesta estreita via, a fim de estimar o cabimento da minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

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