(DOC. VP 692.1799.7506.4567)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - NÃO ACOLHIMENTO - «A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA FIM DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO» (SÚMULA 535, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2015, DJE 15/06/2015) - «A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS» (TEMA 1.006, PROAFR NO RESP 1753512/PR, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/12/2018, DJE 11/03/2019) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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