(DOC. VP 692.0990.0377.4505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada contra instituição financeira, visando à revisão contratual para limitação dos juros remuneratórios. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. II. Questão em discussão: I) Inépcia recursal suscitada em preliminar de contrarrazões. II) Possib
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