(DOC. VP 692.0188.4619.8004)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ORA RECORRENTE QUE DEIXOU DE TRAÇAR UMA ÚNICA LINHA REFUTANDO AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO SENTENCIANTE NO CAMINHAR DE QUE ¿NÃO SE EXTRAI DA PROVA DOS AUTOS NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA GERADORA DO DANO MORAL RECLAMADO PELO AUTOR, PORQUE A SIMPLES COBRANÇA DE VALORES, OU MESMO A REMESSA DE CARTA DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO OFENSIVA NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL. ASSIM, NEM AO MENOS FICOU CARACTERIZADA QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA GERADO À AUTORA OFENSA A SUA HONRA OU DIGNIDADE¿. EM OUTRAS PALAVRAS, O APELANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, MOSTRANDO-SE INOBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL O RECORRENTE DEVE IMPUGNAR, EXPRESSAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE PRETENDE REFORMAR OU NULIFICAR E DEVOLVER AO TRIBUNAL A MATÉRIA IMPUGNADA. 4. EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ALEGADA SERIA DE FÁCIL LEGITIMAÇÃO COM A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INAUGURAL COM RESULTADO DE PESQUISA REALIZADA JUNTO A BIRÔ DE CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE DEMANDANTE. 5. EMBORA A EMPRESA RÉ TENHA EFETUADO A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E HAJA PROCRASTINADO A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE O POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDO A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373,

I.

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