(DOC. VP 691.8946.5449.9871)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. - A

jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. - Não há se falar em ausência de interesse de agir se a parte comprova a tentativa de solução extrajudicial. - Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao

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