(DOC. VP 691.7666.1941.3135)

TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Mandado de segurança - ISS - Contrato de franquia - Incidência - RE 603.136/RJ/STF - Tema 300 da repercussão geral - «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).» - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DESPROVIDO

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