(DOC. VP 691.5214.6247.8618) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação movida contra o Município de Montenegro, na qual as recorrentes, servidoras públicas municipais, alegam desvio de função por terem desempenhado atividades diversas das previstas para seus cargos durante o período da pandemia de Covid-19. Pleiteiam o reconhecimento do desvio de função e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discu

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