(DOC. VP 691.4990.7067.7448)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD - TEMA 986/STJ -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ, DJe 29.05.2024, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor fin

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