(DOC. VP 691.1667.4246.6139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. A LEI HENRY BOREL (N. 14.344/22), AO INTRODUZIR O §1º AO ART. 226 DA Lei 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), VEDOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA. NO CASO, CONTUDO, TRATANDO-SE DE FATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI HENRY BOREL, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 

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