(DOC. VP 691.1456.0246.4448)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere parcialmente desbloqueio de valor constrito. Insurgência da executada. Desacolhimento. O STJ firmou entendimento de que o limite de 40 salários mínimos para penhora pelo Sisbajud, antes restrito à poupança, pode ser aplicado a contas correntes e investimentos, desde que configurada a destinação dos valores à subsistência do devedor (REsp 1.660.671 e 1.677.144). Valores até 5 ou 6 salários mínimos são presumidamente essenciais e impenhoráveis, sendo que o montant

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