(DOC. VP 691.0763.1611.4598)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA.

As medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e satisfativa, sendo certo que seu deferimento não está condicionado a um processo principal.

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