(DOC. VP 691.0202.0978.8142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empréstimos consignados. Descontos de parcelas realizados diretamente na folha de pagamento da parte agravante e também em sua conta corrente. Tutela de urgência para limitar todos os descontos oriundos dos empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte agravante. Requisitos para sua concessão que se encontram presentes. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a subsistência da parte devedora. Inaplicabilidade, «hic et nunc», do Tema 1085 do

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