(DOC. VP 690.9172.7228.6352)

TJSP. Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido

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