(DOC. VP 690.8739.2189.3524) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME. REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR I.R. VISANDO REVISAR ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE, À UNANIMIDADE, A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS), FIXANDO A PENA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 700 DIAS-MULTA. A DEFESA SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE OS FA

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